sexta-feira, 19 de novembro de 2010

REESTRUTURAÇÃO DO UNIVERSO EMPRESARIAL MUNICIPAL


Julgo interessante, e transparente, reproduzir o estudo que a CMC terá aprovado para reestruturar o universo Empresarial Municipal.


A. OS MUNICÍPIOS EM 2008

(desconcentração e “grupos municipais”)

A tendência de reforma do sector público no sentido de impor critérios de eficiência, implicou um conjunto de importantes reconfigurações nas formas organizacionais de prestação de serviços.

Um dos aspectos mais salientes dessa tendência foi a transferência da prestação de bens e serviços para outras entidades do sector público.

Isto também se verificou ao nível da administração local.

Em 1998 foi aprovada a primeira legislação do sector empresarial local, incluindo a possibilidade de criação de empresas intermunicipais. O actual quadro legal de 2006 inclui as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas no sector empresarial local.

Neste contexto, dada a profusão de actividades autárquicas transferidas para o sector empresarial de capitais públicos, em 2008 (últimos dados apresentados, in “ANUÁRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES 2008) há 219 entidades no sector, entre Empresas Municipais, Entidades Empresarias Locais, Entidades Empresariais Intermunicipais, Sociedades Anónimas e Sociedades por Quotas.

NOTA: Em 2009 e 2010 foram criadas pelos Municípios mais 7 entidades locais (5 em 2009 e 2 em 2010).

Das 219 entidades do sector empresarial local, 151 são Empresas Municipais, 46 Entidades Empresariais Locais, 6 Sociedades Anónimas, 4 Sociedades Unipessoais por Quotas e 12 Entidades Empresariais Intermunicipais.

139 Municípios têm serviços desconcentrados em entidades do sector empresarial local e/ou unidades autónomas de Serviços Municipalizados.

171 Municípios (120 pequenos, 48 médios e 3 grandes) não possuem entidades do sector empresarial local, sendo, na sua maioria, Municípios de pequena dimensão.

Face ao exposto e contando-se ainda com a participação dos Municípios em Associações de Municípios, Comunidades Urbanas, Fundações, entre outras entidades de direito publico ou privado, verifica-se que:

Existem 308 potenciais “grupos municipais”, em que o Município é a “entidade-mãe”.

As contas da maioria dos Municípios representam apenas uma parte do seu património, cuja estrutura financeira, económica e orçamental muito depende do grau de desconcentração de atribuições e dos Serviços Municipalizados e/ou Empresas Municipais.

A Nova Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) impõe no seu Artigo 6.º, que os Municípios que detenham Serviços Municipalizados ou a totalidade do capital de entidades do sector empresarial local, procedam a consolidação do Balanço e da Demonstração dos Resultados, com os respectivos anexos explicativos incluindo, nomeadamente, os saldos e fluxos financeiros entre as entidades alvo de consolidação e o mapa de endividamento consolidado, de médio e longo prazo.

A questão da consolidação de contas entre os Municípios e outras entidades locais tornou-se ainda mais específica a partir de Janeiro de 2010, data em que entrou em vigor o novo Sistema de Normalização Contabilística (SNC).

B. O MUNÍCIPO DE CASCAIS E O SEU UNIVERSO EMPRESARIAL

O Município de Cascais tem actualmente o seguinte universo empresarial local:

EMPRESAS MUNICIPAIS (com participação total ou maioritária da CMC):

ArCascais - Empresa Gestora do Aeródromo de Cascais. E.M.

Criada em 2005, com participação actual CMC 100%

Actividade principal - Exploração e promoção do Aeródromo Municipal de Cascais e das suas infra-estruturas.

2009 – Total de Proveitos: € 1.925.305; Resultados Operacionais: - € 2 923

EMAC - Empresa de Ambiente de Cascais. E.M., S.A.

Criada em 2005, com uma participação actual CMC 100%

Actividade principal – Recolha de resíduos sólidos urbanos, gestão da limpeza urbana e gestão dos espaços públicos verdes urbanos e parques infantis no Concelho de Cascais.

2009 – Total de Proveitos: € 18.377.216; Resultados Operacionais: € 56.197

EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais, E. M.

Criada em 1998, com participação actual CMC 100%

Actividade principal – Gestão social, patrimonial e financeira dos imóveis pertencentes ao Município de Cascais.

2009 – Total de Proveitos: € 3.049.815; Resultados Operacionais: - € 3.641

ESUC - Empresa de Serviços Urbanos de Cascais. E.M.

Inicialmente com participação CMC 50% e Privado (Empreiteiro) 50% e em 2003 passou a uma participação (que se mantém a actual) CMC 100%

Actividade principal - Construção, manutenção e conservação de infra-estruturas urbanas, espaços exteriores e equipamentos sociais,fornecimento, implantação, gestão e exploração de equipamentos e mobiliário urbano, elaboração de projectos de infra-estruturas e de edificações e gestão de parques de estacionamento.

2009 – Total de Proveitos: € 10.691.635; Resultados Operacionais: € 5.401

ETE – Empresa de Turismo Estoril, E.M., S.A. (ex-DTCE - Desenvolvimento Turístico da Costa do Estoril, E. M.)

Criada em 1997, com participação actual CMC 92,51%

Actividade principal - Desenvolvimento turístico do Concelho de Cascais.

2009 – Total de Proveitos: € 5.136.535; Resultados Operacionais: € 301.012

Fortaleza de Cascais, E.M.

Criada em 2005, com participação actual CMC 100%

Actividade principal - Requalificação, conservação, gestão e exploração turístico-cultural das áreas e edifícios integrados na Fortaleza da Cidadela, bem como de infra-estruturas e equipamentos desportivos e fiscalização das instalações da Marina de Cascais.

2009 – Total de Proveitos: € 391.206; Resultados Operacionais: € 35.462

AGÊNCIAS MUNICIPAIS

(Associações sem fins lucrativos, lideradas pela CMC):

Agência Cascais Natura

Criada em 2007.

Actividade principal – Promoção de estudos e projectos para a preservação e o aproveitamento pedagógico, turístico e lúdico do património natural de Cascais.

Agência Cascais Atlântico

Criada em 2007.

Actividade principal – Elaboração de estudos que promovam o conhecimento da realidade marítima de Cascais, avaliação e promoção das valências marítimas de Cascais, execução e/ou participação em projectos de educação marinha com as escolas do Concelho, aconselhamento aos Munícipes, agentes económicos e entidades públicas em assuntos relacionados com o Mar, colaboração com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e apoio à Câmara Municipal de Cascais na integração das suas políticas marítimas.

Agência Cascais Energia

Criada em 2007.

Actividade principal – Elaboração de estudos conducentes a um conhecimento aprofundado da realidade energética do Concelho, aconselhamento sobre eficiência energética no sector doméstico e no sector comercial, desenvolvimento de projectos de eficiência energética para os edifícios municipais em parceria com os departamentos da Autarquia, acções de educação e sensibilização, avaliação do potencial para aproveitamento de energia renovável, promoção e divulgação de boas práticas e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

ComCascais – Associação para a Promoção do Comércio de Cascais

Criada em 2008.

Actividade principal – Reabilitar, promover e dinamizar o comércio de rua e o turismo de Cascais e do Estoril, suas áreas de intervenção iniciais.

DNA Cascais

Criada em 2006.

Actividade principal – Contribuir para a promoção, incentivo e desenvolvimento do empreendedorismo em geral, com especial incidência para a promoção do empreendedorismo jovem e social no Concelho de Cascais, tendo por principais eixos de actuação captar, fixar e desenvolver competências e conhecimentos, através da promoção e estímulo da criatividade e inovação, num ambiente promotor de empreendedorismo e prestando serviços de formação e promoção de seminários e conferências sobre empreendedorismo e de consultoria especializada em empreendedorismo.

OUTRAS ENTIDADES

(com participação minoritária da CMC):

AMTRES – Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos

Participação actual CMC 30,00%

Actividade principal - Gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos produzidos nos concelhos dos Municípios associados, nas vertentes da recolha, tratamento, deposição final e comercialização dos produtos resultantes daquele tratamento, podendo estas ser realizadas directamente pela AMTRES ou através de empresas concessionárias especializadas, neste caso a empresa Tratolixo.

LEMO – Laboratório de Ensaios de Materiais de Obras, E.I.M., S.A.

Participação actual CMC 20,00%

Actividade principal - Ensaio de materiais, fiscalização e controlo de qualidade, coordenação de segurança e saúde, geotecnia ou patologia de construções, tudo aplicado ao mercado da Construção Civil e Obras Públicas.

MUNICÍPIA – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.

Participação actual CMC 3,85%

Actividade principal - Operações nas áreas da Fotografia Aérea, Cadastro, Cartografia, Formação, Consultoria, SIG e Desenvolvimento de Aplicações.

TAGUSPARQUE – Promoção e Desenvolvimento do Parque Ciência e Tecnologia Área de Lisboa, S.A.

Participação actual CMC 0,57%

Actividade principal - Instalação, desenvolvimento, promoção e gestão de um Parque de Ciência e Tecnologia, prestação de serviços de apoio necessários à sua actividade.

EMPRESAS LIGADAS AO GRUPO TAGUSPARQUE:

Promitagus – Sociedade de Promoção Imobiliária do Tagusparque, S.A.

Participação actual CMC 0,57%

Actividade principal - Arrendamento de bens imobiliários.

AFTA, S.A.

Participação actual CMC 0,19%

Actividade principal - Promoção imobiliária (desenvolvimento de projectos de edifícios).

Eastelco, SGPS, S.A.

Participação actual CMC 0,02%

Actividade principal - Actividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras.

Webmagic, Lda.

Participação actual CMC 0,09%

Actividade principal - Actividades de programação informática.

Azores Parque, S.A.

Participação actual CMC 0,01%

Actividade principal - Promoção imobiliária (desenvolvimento de projectos de edifícios).

IFEA - Instituto de Formação Empresarial Avançada

Participação actual CMC 0,05%

Actividade principal - Formação Profissional.

Ciência Activa, S.A.

Participação actual CMC 0,03%

Actividade principal - Educação pré-escolar.

Biotecnol, S.A. (CMC 0,01%)

Participação actual CMC 0,01%

Actividade principal - Outras actividades de consultoria para os negócios e a gestão.

C. REESTRUTURAÇÃO DO UNIVERSO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO

Relembram-se alguns pontos do PCSD (PROJECTO DE COESÃO, SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO), aprovado em Assembleia Municipal de 19/07/2010:

“Assim, para racionalizar a despesa e combater os eventuais excessos criados na estrutura municipal consolidada, propomos:

15 - Reduzir o endividamento empresarial municipal no endividamento municipal consolidado;

16 - Reavaliar a forma como o universo empresarial municipal é gerido financeiramente e encontrar, em conjunto com as respectivas administrações, os meios de reduzir a despesa e optimizar os recursos;

21 - Criar a obrigatoriedade de todas as propostas de investimento acima de €100.000 das empresas municipais estarem alicerçadas num estudo de viabilidade económica com impacto a dez anos;

31 - Efectuar, até final de 2010, um estudo sobre a reestruturação do universo empresarial municipal, no sentido da melhoria dos serviços e da redução dos recursos financeiros da edilidade;

34 - Promover um controlo efectivo da massa salarial global no universo municipal (empresas municipais incluídas), com reflexo directo na suspensão da contratação e na contenção de horas extraordinárias, devendo a tutela apresentar um estudo, ate final do corrente ano, com políticas concretas e exequíveis de forma a cumprir este desiderato;”

ASSIM E TENDO POR BASE:

Pressupostos de AGREGAÇÃO DE ACTIVIDADES CORRELACIONADAS,

As PREMISSAS INSCRITAS NO PCSD, e

O FOCO DA CMC EM PARTICIPAÇÕES RENTÁVEIS E/OU QUE LHE PERMITAM INFLUENCIAR SATISFATORIAMENTE as opções estratégicas a escolher,

O MUNICÍPIO DE CASCAIS ENTENDEU REESTRUTURAR O SEU UNIVERSO EMPRESARIAL A PARTIR DE 01/01/2011, COMO SEGUE:

UNIDADE 1 => Cascais Atlântico + Cascais Natura + EMAC

Pressupostos – Obtenção de sinergias e economias de escala, resultantes da agregação de actividades que, ocorrendo no espaço público, terrestre e marítimo, se desenvolvem no âmbito da limpeza e da gestão daqueles espaços e promovem a preservação e aproveitamento técnico, pedagógico, turístico e lúdico do património terrestre e marítimo de Cascais.

UNIDADE 2 => Cascais Energia + ESUC

Pressupostos – Obtenção de sinergias e economias de escala, decorrentes da agregação de actividades que actuam nas infra-estruturas urbanas, espaços exteriores, equipamentos sociais, edifícios municipais e equipamentos e mobiliário urbano, optimizando a eficiência energética do Concelho de Cascais nos seus sectores municipal, doméstico e comercial. Em linha com o “pacto dos autarcas” com especial enfoque para a Estratégia Municipal de Mobilidade, a eficiência energética e a introdução de energias renováveis.

UNIDADE 3 => Fortaleza de Cascais + ArCascais + ETE

Pressupostos – Obtenção de sinergias e economias de escala, resultantes da agregação de actividades de desenvolvimento e exploração turística, empresarial e cultural, do Concelho de Cascais, de acessos aéreos ao mesmo e de gestão das infra-estruturas e equipamentos desportivos do Concelho.

UNIDADE 4 => EMGHA

Pressupostos – Manutenção, por específica e de autonomizar, da actividade desta Empresa Municipal em termos de gestão social, patrimonial e financeira dos imóveis pertencentes ao Município de Cascais, que evoluiu de uma estratégia de habitação social para o cumprimento da função social da habitação.

UNIDADE 5 => ComCascais + DNA Cascais

Pressupostos – Obtenção de sinergias e economias de escala, decorrentes da agregação de actividades de promoção, incentivo e desenvolvimento do empreendedorismo no Concelho de Cascais e de exploração turística, empresarial e cultural do comércio de rua, numa primeira fase em Cascais e no Estoril.

ATINGINDO OS SEGUINTES RESULTADOS:

REDUÇÃO DE 11 ENTIDADES (6 EMPRESAS MUNICIPAIS + 5 AGÊNCIAS MUNICIPAIS) PARA 5 UNIDADES (4 EMPRESAS MUNICIPAIS + 1 AGÊNCIA MUNICIPAL), OU SEJA, REDUÇÃO DE 6 ENTIDADES, SEM DISPENSA DE COLABORADORES E COM A OPTIMIZAÇÃO DO SEU CONTRIBUTO.

ALIENAÇÃO DE TODAS AS PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS DETIDAS PELA CMC, EM NÚMERO DE 12, QUE AQUI NÃO SE QUANTIFICAM POR DIFÍCIL ESTIMATIVA DE VALORES E PRAZOS.

DESCONTINUAÇÃO DAS DESPESAS CORRENTES RESULTANTES DAS PARTICIPAÇÕES MINORITÁRIAS DA CMC (VER ABAIXO CONTA CORRENTE DA DESPESA EM 2009).

IMPLEMENTAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO EM 3 A 6 MESES, SALVAGUARDANDO OS COMPROMISSOS DO QREN, DISPOSIÇÕES LEGAIS, FISCAIS E DE BOAS PRATICAS DE GESTÃO.

Conta Corrente da Despesa em 2009

AMTRES (custo administrativo)

90.000,00

LEMO, E.I.M., S.A.

45.780,00

MUNICÍPIA, E.M., S.A.

15.225,21

TOTAL

151.005,21

Cascais, 29 de Outubro de 2010

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