REESTRUTURAÇÃO DO UNIVERSO EMPRESARIAL MUNICIPAL

Julgo interessante, e transparente, reproduzir o estudo que a CMC terá aprovado para reestruturar o universo Empresarial Municipal. A. OS MUNICÍPIOS EM 2008 (desconcentração e “grupos municipais”) A tendência de reforma do sector público no sentido de impor critérios de eficiência, implicou um conjunto de importantes reconfigurações nas formas organizacionais de prestação de serviços. Um dos aspectos mais salientes dessa tendência foi a transferência da prestação de bens e serviços para outras entidades do sector público. Isto também se verificou ao nível da administração local. Em 1998 foi aprovada a primeira legislação do sector empresarial local, incluindo a possibilidade de criação de empresas intermunicipais. O actual quadro legal de 2006 inclui as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas no sector empresarial local. Neste contexto, dada a profusão de actividades autárquicas transferidas para o sector empresarial de capitais públicos, em 2008 (últimos dad...